Extrato do Decreto nº 5.972, de 02 de abril de 2026
Publicado em 2 de abril de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
5972
Ano
2026
Tipo
Decreto
Situação
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Órgão Emissor
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Data de Publicação
02/04/2026
Ementa
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Documentos e Links Relacionados
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