Decreto
Publicado em 8 de dezembro de 2020
Detalhes do Ato Normativo
Número
4618
Ano
2020
Tipo
Decretos
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
08/12/2020
Ementa
Decreto Executivo Nº 4618, de 07 de dezembro de 2020
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| ANEXO_III_MODELO_DE_TERMO_DE_FOMENTO_COLABORACAO.pdf | Arquivo |