Decreto Situação de Emergência
Publicado em 11 de fevereiro de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
5774
Ano
2025
Tipo
Decretos
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
11/02/2025
Ementa
—
Documentos e Links Relacionados
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