Decreto nº 4444 de 16 de março de 2020
Publicado em 16 de março de 2020
Detalhes do Ato Normativo
Número
4444
Ano
2020
Tipo
Decretos COVID-19
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/03/2020
Ementa
Dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do (Covid-19).
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| 3___Anexo_I___Estimativas_de_Receitas.pdf | Arquivo |