Decreto Executivo nº4695 – Regulamenta Lei Federal 12.846/13
Publicado em 30 de abril de 2021
Detalhes do Ato Normativo
Número
4695
Ano
2021
Tipo
Decretos
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/04/2021
Ementa
Regulamenta no âmbito do Poder Executivo municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal e dá outras providencias.
Documentos e Links Relacionados
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