DECRETO EXECUTIVO Nº 6.015, DE 29 DE JULHO DE 2026
Publicado em 29 de julho de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
6015
Ano
2026
Tipo
Decreto
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/07/2026
Ementa
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.895, de 15 de julho de 2026, que dispõe sobre a regularização de edificações construídas em imóveis formais em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente, estabelecendo os procedimentos administrativos e técnicos para sua aplicação no âmbito do Município de Caçapava do Sul.
Documentos e Links Relacionados
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Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| Anexo V - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPEITO AOS PARÂMETROS.pdf | Arquivo |
| Anexo VI - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPEITO AOS PARÂMETROS.pdf | Arquivo |
| Anexo IV - TERMO DE COMPROMISSO RELATIVO A APLICAÇÃO DAS NORMAS E LEGISLAÇÕES.pdf | Arquivo |
| Anexo VII - DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RESPONSÁVEL.pdf | Arquivo |
| Anexo XII - EDIFICAÇÕES IRREGULARES EM DESACORDO COM OS AFASTAMENTOS LATERAIS, FRONTAIS E.pdf | Arquivo |
| Anexo IX - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE INDENIZAÇÃO DA ÁREA.pdf | Arquivo |
| Anexos X e XI - FÓRMULA DE CÁLCULO.pdf | Arquivo |
| Anexo II - MODELO PADRÃO PARA PLANILHA DE ÁREAS.pdf | Arquivo |
| Anexo VIII - TERMO DE COMPROMISSO DE ADEQUAÇÃO.pdf | Arquivo |
| Anexo I- CROQUI SOLICITAÇÃO DE TERMO DE VISTORIA DE FISCALIZAÇÃO.pdf | Arquivo |
| Anexo III - MODELO DE DETALHAMENTO DE SISTEMA DE ESGOTO, MEMÓRIA DE CÁLCULO.pdf | Arquivo |
| Anexo IX - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE INDENIZAÇÃO DA ÁREA.pdf | Arquivo |
| Anexo IV - TERMO DE COMPROMISSO RELATIVO A APLICAÇÃO DAS NORMAS E LEGISLAÇÕES.pdf | Arquivo |
| Anexo XII - EDIFICAÇÕES IRREGULARES EM DESACORDO COM OS AFASTAMENTOS LATERAIS, FRONTAIS E.pdf | Arquivo |
| Anexo VI - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPEITO AOS PARÂMETROS.pdf | Arquivo |
| Anexo V - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPEITO AOS PARÂMETROS.pdf | Arquivo |
| Anexo VII - DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RESPONSÁVEL.pdf | Arquivo |
| Anexos X e XI - FÓRMULA DE CÁLCULO.pdf | Arquivo |
| Anexo II - MODELO PADRÃO PARA PLANILHA DE ÁREAS.pdf | Arquivo |
| Anexo VIII - TERMO DE COMPROMISSO DE ADEQUAÇÃO.pdf | Arquivo |
| Anexo I- CROQUI SOLICITAÇÃO DE TERMO DE VISTORIA DE FISCALIZAÇÃO.pdf | Arquivo |
| Anexo III - MODELO DE DETALHAMENTO DE SISTEMA DE ESGOTO, MEMÓRIA DE CÁLCULO.pdf | Arquivo |
| Anexo III - MODELO DE DETALHAMENTO DE SISTEMA DE ESGOTO, MEMÓRIA DE CÁLCULO.pdf | Arquivo |
| Anexo VIII - TERMO DE COMPROMISSO DE ADEQUAÇÃO.docx | Arquivo |
| Anexo V - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPEITO AOS PARÂMETROS.docx | Arquivo |
| Anexo VI - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPEITO AOS PARÂMETROS.docx | Arquivo |
| Anexo IX - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE INDENIZAÇÃO DA ÁREA.docx | Arquivo |
| Anexo VII - DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RESPONSÁVEL.docx | Arquivo |
| Anexo IV - TERMO DE COMPROMISSO RELATIVO A APLICAÇÃO DAS NORMAS E LEGISLAÇÕES.docx | Arquivo |
| Anexo II - MODELO PADRÃO PARA PLANILHA DE ÁREAS.docx | Arquivo |
| Anexo I- CROQUI SOLICITAÇÃO DE TERMO DE VISTORIA DE FISCALIZAÇÃO.docx | Arquivo |
| Anexo III - MODELO DE DETALHAMENTO DE SISTEMA DE ESGOTO, MEMÓRIA DE CÁLCULO.docx | Arquivo |
| Anexo II - MODELO PADRÃO PARA PLANILHA DE ÁREAS.docx | Arquivo |
| Anexo II - MODELO PADRÃO PARA PLANILHA DE ÁREAS.pdf | Arquivo |
| Anexo V - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPEITO AOS PARÂMETROS.docx | Arquivo |
| Anexo V - IDENTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO REFERENTE A EDIFICAÇÃO COM NECESSIDADE DE APPCI.pdf | Arquivo |
| Anexo V - IDENTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO REFERENTE A EDIFICAÇÃO COM NECESSIDADE DE APPCI.docx | Arquivo |
| Anexo V - IDENTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO REFERENTE A EDIFICAÇÃO COM NECESSIDADE DE APPCI.pdf | Arquivo |
| 04. Anexo IV - TERMO DE COMPROMISSO RELATIVO A APLICAÇÃO DAS NORMAS E LEGISLAÇÕES.docx | Arquivo |
| 06. Anexo VI - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPEITO AOS PARÂMETROS.docx | Arquivo |
| 07. Anexo VII - DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RESPONSÁVEL.docx | Arquivo |
| 08. Anexo VIII - TERMO DE COMPROMISSO DE ADEQUAÇÃO.docx | Arquivo |
| 09. Anexo IX - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE INDENIZAÇÃO DA ÁREA.docx | Arquivo |
| 02. Anexo II - MODELO PADRÃO PARA PLANILHA DE ÁREAS.docx | Arquivo |
| 04. Anexo IV - TERMO DE COMPROMISSO RELATIVO A APLICAÇÃO DAS NORMAS E LEGISLAÇÕES.pdf | Arquivo |
| 05. Anexo V - IDENTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO REFERENTE A EDIFICAÇÃO COM NECESSIDADE DE APPCI.docx | Arquivo |
| 06. Anexo VI - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPEITO AOS PARÂMETROS.pdf | Arquivo |
| 07. Anexo VII - DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RESPONSÁVEL.pdf | Arquivo |
| 09. Anexo IX - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE INDENIZAÇÃO DA ÁREA.pdf | Arquivo |
| 01. Anexo I- CROQUI SOLICITAÇÃO DE TERMO DE VISTORIA DE FISCALIZAÇÃO.docx | Arquivo |
| 12. Anexo XII - EDIFICAÇÕES IRREGULARES EM DESACORDO COM OS AFASTAMENTOS LATERAIS, FRONTAIS E.pdf | Arquivo |
| 10 e 11. Anexos X e XI - FÓRMULA DE CÁLCULO.pdf | Arquivo |
| 02. Anexo II - MODELO PADRÃO PARA PLANILHA DE ÁREAS.pdf | Arquivo |
| 08. Anexo VIII - TERMO DE COMPROMISSO DE ADEQUAÇÃO.pdf | Arquivo |
| 03. Anexo III - MODELO DE DETALHAMENTO DE SISTEMA DE ESGOTO, MEMÓRIA DE CÁLCULO.docx | Arquivo |
| 01. Anexo I- CROQUI SOLICITAÇÃO DE TERMO DE VISTORIA DE FISCALIZAÇÃO.pdf | Arquivo |
| 05. Anexo V - IDENTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO REFERENTE A EDIFICAÇÃO COM NECESSIDADE DE APPCI.pdf | Arquivo |
| 03. Anexo III - MODELO DE DETALHAMENTO DE SISTEMA DE ESGOTO, MEMÓRIA DE CÁLCULO.pdf | Arquivo |