Decreto Executivo nº 6.006, de 14 de julho de 2026
Publicado em 16 de julho de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
6006
Ano
2026
Tipo
Decreto
Situação
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Órgão Emissor
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Data de Publicação
16/07/2026
Ementa
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Documentos e Links Relacionados
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