Decreto Executivo nº 5962, de 11 de março de 2026
Publicado em 11 de março de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
5962
Ano
2026
Tipo
Decreto
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
11/03/2026
Ementa
Dispõe sobre a manutenção do desconto do IPTU aos contribuintes que solicitaram revisão do lançamento dentro do prazo da cota de antecipação e desconto do "Programa Bom Pagador", e estabelece regras para pagamento e ressarccimento.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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Dispõe sobre a manutenção do desconto do IPTU aos contribuintes que solicitaram revisão do lançamento dentro do prazo da cota de antecipação e desconto do “Programa Bom Pagador”, e estabelece regras para pagamento e ressarccimento.