Decreto Executivo nº 5.994, de 17 de Junho de 2026.
Publicado em 17 de junho de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
5994
Ano
2026
Tipo
Decreto
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
17/06/2026
Ementa
Institui o Plano Municipal de Contingenciamento de
Gastos no âmbito do Poder Executivo Municipal
estabelece medidas de ajuste fiscal para adequação às
disposições do art. 167-A da Constituição Federal, é dá
outras providências.
Gastos no âmbito do Poder Executivo Municipal
estabelece medidas de ajuste fiscal para adequação às
disposições do art. 167-A da Constituição Federal, é dá
outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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