Decreto Executivo nº 5.989, de 26 de maio de 2026.

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Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Caçapava do Sul/RS, os procedimentos para garantir a transparência, o controle a rastreabilidade na Execução de emendas Parlamentares, em conformidade com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/DF e a Resolução nº 1.216/2026 TCE/RS