Decreto Executivo nº 5.983, de 04 de maio de 2026
Publicado em 4 de maio de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
5983
Ano
2026
Tipo
Decreto
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
04/05/2026
Ementa
Regulamenta-se no âmbito do Município de Caçapava do Sul/RS a classificação das atividades de baixo risco, dispensadas de licenciamento, conforme a Lei Estadual nº 15.431, de 27 de dezembro de 2019 e a resolução nº 04, de 15 de março de 2023, do Subcomitê Estadual da RedeSim.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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