Decreto Executivo nº 5.982, de 04 de maio de 2026
Publicado em 4 de maio de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
5982
Ano
2026
Tipo
Decreto
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
04/05/2026
Ementa
Regulamenta o Conselho do Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais (FUNDESTRADAS), instituido pela Lei Municipal nº 4.230, de 24 de junho de 2021.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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