Decreto Executivo nº 5.970, de 30 de março de 2026
Publicado em 30 de março de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
5970
Ano
2026
Tipo
Decreto
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/03/2026
Ementa
Dispõe sobre a manutenção do desconto fo IPTU aos contribuintes que solicitaram revisão do lançamento dentro do prazo da cota de antecipação e desconto do "Programa bom pagador", e estabelece regras para pagamento e ressarcimento
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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