Decreto Executivo nº 5.855, de 02 de julho de 2025.
Publicado em 7 de julho de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
5855
Ano
2025
Tipo
Decretos
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
07/07/2025
Ementa
Regulamenta despesas da campanha "quero nota" com a realização de três sorteios que ocorrerão nos meses de outubro, novembro e dezembro do corrente ano, premiando municípios que trocarem notas fiscais de prestação de serviços por cupons.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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