Decreto Executivo Nº 4774
Publicado em 17 de setembro de 2021
Detalhes do Ato Normativo
Número
4774
Ano
2021
Tipo
Decretos COVID-19
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
17/09/2021
Ementa
Decreto Executivo Nº 4774, ratifica o estado de calamidade pública...
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| 6__Receita_Corrente_Lquida.pdf | Arquivo |