Decreto Executivo nº.4418/2020
Publicado em 25 de maio de 2021
Detalhes do Ato Normativo
Número
4418
Ano
2020
Tipo
Lei de Parcerias e Repasses
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
25/05/2021
Ementa
Altera o art. 11 item 11.2 alínea "C" do anexo único ao Decreto n°.3807/2017
Documentos e Links Relacionados
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